No XXVI Congresso Mundial de Filosofia do Direito e Filosofia Social 2013

Em Belo Horizonte, MG, tive o grato prazer de participar de um evento único tanto por sua natureza como por sua raridade; foi o 26º Congresso Mundial de Filosofia do Direito e de Filosofia Social promovido pela ABRAFI (Associação Brasileira de Filosofia do Direito) que é o braço local da IVR, o orgão mundial da Filosofia e da Teoria do Direito, presidida atualmente pelo Dr. Ulfrid Neumann.

Um evento singular por reunir brilhantes mentes da filosofia do Direito mundial; por isso também, os participantes receberam uma recepção especial do governo do Estado de MG, onde estiveram presentes o Governador Antonio Anastasia e o prefeito de BH, Marcio Lacerda. Além disso foi agendada uma apresentação especial da Orquestra Filarmônica de MG dirigida pelo renomado Fabio Mechetti. Junto à excelência na qualidade de todas as suas facetas administrativas, singulares para um evento realizado no Brasil, a quantidade de possibilidades de discussão e apresentação de trabalhos nesse Congresso, mais do que estimulante, foi encorajadora e educativa.

Academicamente foi muito bom reencontrar vários colegas que também apresentaram e levaram sua contribuição (tanto em Inglês, que era a língua oficial do evento, como em português, uma vez que alí conjuntamente também ocorreu a VII Jornada brasileira de Filosofia do Direito). Palestraram nomes de destaque na Filosofia do Direito mundial como: Dr. Mortimer Sellers, Dr. Tom Campbell, Dr. Yasutomo Morigiwa, Dr. Stephan Kirste, Dr. Norbert Horn e o Ministro Celso Lafer. Em outros grupos de trabalhos estiveram personalidades como o Dr. Antonio Carlos Wolkmer, o Prof. Dr. João Maurício Adeodato e o Prof. Dr. Tércio Ferraz Junior, entre tantos outros, sem deixar de mencionar o Prof. Dr. Marcelo Galuppo que, com sua equipe de cooperadores e orientandos, organizou o evento.

Tive também a oportunidade de apresentar quatro trabalhos distintos, em quatro grupos de trabalhos, cujos resumos já foram publicados no livro do evento: No WG Rhetoric - Preserved Sophistic Rhetoric as Part of Aristotle's Legacy to the History of Legal Persuation; no WG Hermeneutics - Semantic Constructions and Law; no SWG Aristotle and the Philosophy of Law - Justice and Society - An Historical Evaluation of Constituctional Principles for Human Rights from Aristotle's "Politic"; e, no SWG da VII Jornada brasileira de Filosofia do Direito: Por uma retórica construtiva no Direito: esclarecimento e completude.

Mais do que desfrutar dos quitutes regionais de Minas, desta vez, também, muito trabalho foi mais que gratificante nestes dias de Julho de 2013.

XXVI World Congress of Philosophy of Law and Social Philosophy

O lado "fotógrafo" do jurista-filósofo.

 

 

 

 

 

Fotos publicadas no site Revista Fotomania. Disponível em: http://revistafotomania.com.br/index.php/concurso/fotos#gallery1-page-3

Seminário de Teoria geral e Filosofia do Direito na UFPE

O que é interpretação jurídica? Segundo Dascal e Wróblewski.

Pelo menos três significados principais do termo “interpretação” podem ser distinguidos:

(a) ‘Interpretação’ sensu largissimo [interpretação – SL] significa qualquer entendimento de qualquer objeto como um objeto de cultura por meio da atribuição aos seus substratos materiais de significado, um sentido, ou um valor. Este conceito é, filosoficamente, uma das bases para afirmar que a Kultur, ou a Geisteswissenschaften, que lida com tais ‘significativos’ objetos, devem ser metodologicamente distinguidos das ciências naturais. A hermenêutica filosófica e textual normalmente dão atenção a este tipo de entendimento ou interpretação.

(b) ‘Interpretação’ sensu largo [interpretação – L] significa a imputação do significado a um signo tratado como pertencente a certa linguagem e como sendo usado de acordo com as regras daquela linguagem e das praticas comunicativas aceitas. Entender um signo linguístico, então, é L – interpretá-lo. A semântica e, como argumentaremos adiante, também a pragmática se preocupam com a interpretação neste sentido.

(c) ‘Interpretação’ stricto sensu [interpretação – S] significa atribuir significado a um signo linguístico no caso de seu significado ser duvidoso numa situação comunicativa, isto é, no caso de seu ‘entendimento direto’ não ser suficiente para o propósito comunicativo que se deseja. Diferente da L – interpretação, a interpretação – S, se refere, assim, somente aos entendimentos ‘problemáticos’, devido aos fenômenos da obscuridade, ambiguidade, metáfora, implicações, indiretas, mudanças de significados, etc. A prática jurídica frequentemente encara tais problemas, e consequentemente, há a tendência de ver este sentido de ‘interpretação’ como o único relevante para o direito. A pragmática, em seu sentido estreito, tem também a tendência de se focar no entendimento ‘problemático’, ou seja, naqueles casos onde a semântica apenas é insuficiente para determinar o significado de um signo linguístico, e a informação contextual deve ser levada em conta.

Fonte: DASCAL,  Marcelo; WRÓBLEWKI, Jerzi. Transparency and Doubt: Understanding and Interpretation in pragmatics and in Law publicado na revista Law and Philosophy, vol. 7. Norwell (MA), USA: Kluwer Academic Publishers, 1988, pp. 203.

O Estado "deve" apenas buscar a felicidade da sociedade.

Resumidamente, observa-se que Aristóteles, em sua obra A Política, afirmou que “o homem é um animal político” [1] ou, como diz outra tradução, “um animal cívico”, [2] isto é, um ser “que se aperfeiçoa apenas em sociedade, quando vive lado a lado com seus semelhantes e formando com eles associações” (1253a). O sentido de “político” naquele então era mais literal que o entendimento atual. Hoje, o “político” não é só aquele que se interessa por negócios públicos porque da cidade, que se aproxima mais do termo “cidadão”, mas o termo também se relaciona aos estadistas, os poucos indivíduos que se envolvem na política e aos indivíduos corteses, espertos e astutos não pouco associados a escândalos e roubalheiras. Para o grego clássico, o homem se aperfeiçoava na cidade, na polis, daí político. O seu caráter se “aperfeiçoava” porque buscava não só seus próprios interesses, mas o da coletividade, envolvendo-se, para suprir necessidades e solucionar conflitos de todos os grupos sociais. O ideal “político” era a “felicidade” de todos.

Segundo Aristóteles, qualquer associação humana tem o sentido de atingir um “bem” para aqueles que a constituem. Mas existe uma sociedade humana, [...] um tipo de associação de indivíduos e instituições que abarca todas as demais e tem por objetivo o bem comum. Essa associação é a sociedade política, o Estado. (1252a) (ARISTÓTELES, 2006, p. 2)

O “bem comum” é subsidiário à “sociedade” porque a ajuda e a melhora. A finalidade do estado e sua consequente razão de existir é realizar as funções que não podem ser levadas a cabo pelas associações menores como as famílias e as aldeias. O Estado tem como fim perseguir o bem comum, [3] coordenando as outras várias associações existentes. Logo, para o estagirita, apenas o Estado é capaz de realizar tais funções. E a “responsabilidade” do Estado passa a ser, neste ponto, subsidiária ao “bem comum” porque se agrega à “sociedade” para melhorá-la, ganhando evidência e relevância.

Sob aquele conceito de natureza, Aristóteles concebe uma ordem natural tautológica onde o Estado é anterior ao indivíduo, pois o todo precede a parte. Para ele é a natureza que concebeu o Estado e os indivíduos, e estes, em uma evolução racional, apenas o descobriram, chegando até ele. Consequentemente, se o todo for destruído, a parte não será mais apta a cumprir sua função. Dessa forma, ao velar pelo bem comum, ele (o Estado) cria as condições para os seres humanos realizarem a sua natureza que é a de associarem-se para buscar algum bem.

A partir dessa idéia se percebe que é da natureza a busca do homem por seus semelhantes sendo, por isso, um ser social, e de que o Estado é uma associação que, além de perseguir o “bem comum”, gera condições para que as pessoas busquem associações com os seus semelhantes.  Esses dois elementos precursores, então, passaram a constituir o princípio da subsidiariedade. Tal gene foi se desenvolvendo no interior da própria instituição do Estado até a conceituação e estabelecimento dos Estados modernos.

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[1] Na tradução de Mário da Gama Kury. In: ARISTÓTELES, A Política. Brasília: UnB, 1985, p. 8.

[2] Seguindo a tradução adotada pelo autor. ARISTÓTELES, A Política. Trad. Roberto Leal Pereira. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 5.

[3] Na Política, Aristóteles entende o “bem comum” não apenas como o “interesse geral” da comunidade, mas o associa à felicidade, à honestidade, à honra e à virtude, entre outras coisas. São suas as palavras que constroem tal conceito: “O fim da sociedade civil é, portanto, viver bem; todas as suas instituições não são senão meios para isso, e a própria polis é apenas uma grande comunidade de famílias e de aldeias em que a vida encontra todos esses meios de perfeição e de suficiência. É isso o que chamamos uma vida feliz e honesta. A sociedade civil é, pois, menos uma sociedade de vida comum do que uma sociedade de honra e de virtude” (1281 a) (ARISTÒTELES, 2006, p. 56).