Estatuto da Criança e do Adolecente, já precisa mudar?

São 20 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e algumas modificações são sugeridas por muitos estudiosos do Direito. Contudo, ficaria satisfeito se, entre outras coisas, fossem aplicadas medidas já existentes e primordiais para os jovens como os itens que delineei na Cartilha de Direitos do Paciente Infantil, publicada na internet em vários sites eletronicos e que transcrevo a seguir:
1. A criança ou o adolescente doentes, e sua mãe, têm direitos a proteção à vida, à saúde e ao atendimento integral em condições dignas de existência.
2. Toda gestante tem direito a atendimento pré e perinatal através do SUS.
3. Toda gestante tem direito a ser atendida preferencialmente pelo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
4. Toda gestante e a nutriz tem direito a alimentação provida pelo Poder Público.
5. Toda gestante, tem direito de amamentar seus filhos no local de trabalho e em instituições onde esteja submetida a medida privativa de liberdade (cadeia, prisão, etc).
6. Toda mãe tem o direito de ter alojamento conjunto com seu filho recém-nascido.
7. É dever dos hospitais e maternidades, manter prontuário das crianças até os 18 anos, identificar o recém-nascido e a mãe, proceder exames e orientações aos pais sobre o diagnóstico e o tratamento de suas crianças; bem como, fornecer declaração de nascimento.
8. Toda criança tem direito a receber gratuitamente medicamentos, próteses e outros recursos para tratamento, habilitação ou reabilitação.
9. Toda criança internada em estabelecimento de saúde tem direito a ter um dos pais como acompanhante em tempo integral.
10. Toda criança tem direito à vacinação obrigatória; assim como, a programas de assistência médica e odontológica pelo SUS.

Só com isso, na área de saúde, já seria um enorme avanço prático, o que dizer se fossem aplicadas as diretrizes sociais, educacionais e penais do ECA?

NATUREZA ÍNTIMA

Augusto dos Anjos

Cansada de observar-se na corrente
Que os acontecimentos refletia,
Reconcentrando-se em si mesma, um dia
A natureza olhou-se interiormente!

Baldada introspecção! Noumanalmente
O que ela, em realidade, ainda sentia
Era a mesma mortal monotonia
De sua face externa indiferente!

E a natureza disse com desgosto:
Terei somente, porventura, rosto?
Serei apenas mera crusta espessa?

Pois é possível que Eu, causa do Mundo,
Quanto mais em mim mesmo me aprofundo,
Menos interiormente me conheça?

Pra descontrair: DITADURA DA BELEZA

Os Melhores Bens segundo Aristóteles

No livro II da Política de Aristóteles, ele classifica os bens da seguinte forma: "os da alma, os do corpo e os exteriores. Todos estes bens devem ser encontrados junto às pessoas felizes."
Sobre o consenso comum a respeito do equilíbrio destes bens ele continua: "A maioria, pensando que lhes basta ter um pouco de virtude, deseja ultrapassar infinitamente os outros em riqueza, em poder, em glória e outros que tais." Porém, continua, "não é pelos bens exteriores que se adquirem e conservam as virtudes, mas sim é pelos talentos e virtudes que se adquirem e conservam os bens exteriores."
Este não é um discurso moralista cristão, é um discurso civilizatório que mudou o mundo a mais de 23 séculos. Contudo, numa história mais recente, o egoísmo bárbaro tem buscado reacionariamente suas raízes malévolas, o que é uma vergonha para a civilização.
Todos devem recordar as palavras do mestre grego de que "os bens exteriores são apenas instrumentos úteis, conformes a seu fim, mas semelhantes a qualquer outro instrumento, cujo excesso necessariamente é nocivo ou, pelo menos, inútil a quem os manipula."
Assim, uma mente superior, instruida por um espírito elevado, deve buscar adquirir, usufruir e distribuir bens para que possa ser feliz junto com seus semelhantes.

Direitos Naturais Superiores?

A partir de Sófocles, o mito de Antígona ganhou em várias expressões culturais, o simbolismo de uma heroína, uma mulher, capaz de assumir os valores éticos mais elevados, mesmo com o risco de sua própria vida. Posteriormente, também, a narrativa tornou-se um símbolo de resistência às tiranias por representar a contradição que condenava a sociedade grega à morte mediante a tensão entre os valores morais da cidade-estado e os valores morais “naturais”. Contudo, foi no século XIX que ela ganhou uma interpretação abertamente política, no conflito entre leis escritas e não escritas, ou entre o indivíduo e o poder absoluto (SÓFOCLES, 2008, p. 127).
Porém, como nenhum poder é absoluto permanentemente e o indivíduo condicionou-se a uma medida de submissão ao Estado, tanto um como o outro, para a plena eficácia da coexistência de ambos, tiveram que tomar como imperativo um alto grau de ponderação e tolerância, a fim de que não se cresse cegamente que qualquer conceito de fundamento ético, seja envolvendo direitos subjetivos, direitos humanos ou a dignidade da pessoa humana e que estivessem fora do direito positivo, por um lado, fossem considerados ilusórios e disfuncionais. Por outro, apesar daquilo que se percebe atualmente da leitura da Antígona e seus resultados, não se deveria lastrear qualquer intolerância no também ambíguo conceito de que o direito natural é o direito do “bem”, pois insurgido contra o direito positivo, enquanto este é o direito submisso ao “mal”, aos poderosos de plantão (ADEODATO, 2009, p.3).
Logo, coube ao direito positivado, absorver os conceitos subjetivos, ditos naturais, para dirimir qualquer conflito intelectual emanado da sociedade e estabelecer a base justa de sua legitimidade, pois as particularidades que porventura existam entre os diversos direitos não devem ser concebidas como antagônicas e excludentes, mas complementares à efetivação da dignidade humana. A Antígona não é base para um sistema jurídico paralelo, embora estes existam, mas exemplo de que, dilemas milenarmente resistidos podem se incorporar no universo do direito positivo.

REFERÊNCIAS
ADEODATO, João Maurício. A retórica constitucional (sobre tolerância, direitos humanos e outros fundamentos éticos do direito positivo). São Paulo: Saraiva, 2009.
SÓFOCLES, Édipo Rei/Antígona. Coleção obra prima de cada autor. Tradução de Jean Melville. v. 99. Martin Claret: São Paulo, 2008.