A aprovação de determinação legislativa de que um mero reajuste de um salário mínimo seja feita por meio de decreto do poder executivo foge dos ideais republicanos que este país agoniza em conservar. Na verdade, a megalomania totalitarista fisiológica que o atual governo federal persegue, compromete a verdadeira democracia, baseada, não em decisões negociadas por uma minoria representativa, mas de ideais historicamente estabelecidos.
Um desses ideais republicanos é a simplicidade democrática para discutir questões por meio dos seus representantes, respeitadas as atribuições de cada poder. Desrespeitar essas atribuições básicas da separação dos poderes é uma afronta à democracia e ao ideal republicano.
O ideal republicano é cláusula pétrea constitucional. Tanto a criação e aprovação de leis que legitimem isso, como a criação de leis por parte do executivo não justificam a direção que, na prática, tal governo lança o país, pelo contrário. Vale lembrar que Saint-Just em seu livro Fragmentos das instituições republicanas já em 1793 prevenia que "...as longas leis são calamidades públicas. A monarquia se afogava em leis... São necessárias poucas leis. Onde elas são muitas o povo é escravo... Aquele que dá ao povo demasiadas leis é um tirano" (p. 45).
Excluir o povo (ou seus representantes) do debate de um assunto tão único como a questão que afeta seu salário, certamente viola os ideais republicanos e a democraacia. Ou será que esses ideais só tem valor quando é conveniente ao poder com seu totalitarismo disfarçado? Não é isso o avesso da liberdade?
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